Leia por favor esta Política de Privacidade com atenção, pois no acesso a
este Website, a disponibilização dos seus dados pessoais implica o
conhecimento e aceitação das condições aqui constantes.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos clientes.
Assim sendo, assumimos o compromisso de respeitar as regras de proteção de dados pessoais no que respeita aos dados pessoais dos nossos clientes e utilizadores deste site, em todas as situações em que ocorra recolha e tratamento de dados pessoais.
A qualquer altura, o utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, cancelamento e retificação, através de comunicação dirigida a geral@institutomagiasdacura.pt
PORQUÊ ESTA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?
Nesta Política pretende-se dar a conhecer aos nossos clientes e utilizadores deste site as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).
Respeitamos as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
Estamos empenhados na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.
O QUE ABRANGE ESTA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS?
Esta Política de Proteção de Dados aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais relativamente aos quais somos responsáveis pelo respetivo tratamento, no âmbito dos serviços e produtos disponibilizados aos nossos clientes e utilizadores neste site.
Neste website poderão existir links de acesso a outros websites que nos são alheios. A disponibilização de tais links é efetuada de boa-fé, não sendo da nossa responsabilidade a recolha e tratamento de dados pessoais efetuados através desses websites, nem assumimos qualquer responsabilidade relativamente a tais websites, nomeadamente quanto à respetiva exatidão, credibilidade e funcionalidades disponibilizadas nos mesmos.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
NO QUE CONSISTE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS?
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a empresa ou entidade à qual este site se destina, e que determina as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos.
Para este efeito, caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através dos nossos contactos presentes neste website.
QUEM É O ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS?
O encarregado da proteção de dados desempenha um papel relevante no tratamento dos dados pessoais, garantindo, entre outros aspetos, a conformidade dos tratamentos de dados com a legislação em vigor, procedendo à verificação do cumprimento desta Política de Proteção de Dados e definindo regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que lhe confiam o tratamento dos seus dados pessoais, tenham conhecimento da forma como tratamos os mesmos e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o nosso email ou formulário de contactos existente neste website.
QUAIS SÃO OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS?
Procedemos ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos, bem como para fins de marketing, tratando dados como o nome, a morada, o número de telefone e o endereço de email, entre outros, exigindo sempre que o detentor desses dados aceite esta Política de Privacidade, consciente que a qualquer momento poderá eliminar ou pedir a sua eliminação bem como alteração dos dados.
Os dados pessoais serão ainda tratados, caso o respetivo titular o tenha autorizado, para efeitos de divulgação de serviços e/ou produtos, no âmbito da nossa newsletter, para uso estritamente interno e jamais serão cedidos a terceiros.
Caso exista consentimento prévio do cliente/utilizador, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado seja comprometida.
Como o seu consentimento é imperativo, adotámos uma posição e meios técnicos para que, não removendo apenas a sua permissão das nossas bases de dados, preferimos eliminar os seus dados por completo, o que acontecerá DE IMEDIATO e na maioria das vezes de forma automática através dos mecanismos presentes neste site para esse efeito, sem prejuízo dos casos em que seja necessário lhe submeter um serviço ou produto que tenha adquirido neste site. Nesses casos a eliminação será agendada até que esse produto/serviço lhe seja fornecido e/ou enviado.
QUANDO E COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Esta Política de Privacidade abrange apenas este website pelo que a obtenção dos dados aqui em causa será através do mesmo quer através da inscrição na nossa newsletter, inscrição na nossa área de cliente ou submissão de email usando o formulário existente neste site para esse efeito, sendo sempre obrigatório o consentimento prévio do titular dos dados pessoais.
Caso o titular dos dados pessoais não seja nosso cliente, os respetivos dados pessoais apenas serão tratados quando são disponibilizados, designadamente através da subscrição do envio de newsletters, caso em que se aplicarão as regras desta Política de Proteção de Dados.
Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo em todos os casos o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados.
QUEM SÃO OS DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS?
Sem prejuízo dos destinatários indicados ao longo desta Política de Privacidade, poderemos comunicar os dados pessoais do cliente/utilizador, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E RESPETIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS?
Em geral, os dados pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se à gestão da relação contratual nos casos de obtenção de produtos ou serviços através deste site e/ou a ações de informação e marketing através das nossas newsletters.
Adicionalmente, os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais e para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves.
POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.
ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamo-nos o direito de, em algum momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Proteção de Dados Pessoais, devendo os utilizadores deste website visitar esta política de privacidade regularmente para se manterem a par de todas as alterações que sejam à mesma.
QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR?
Enquanto titulares dos dados pessoais, é garantido aos clientes e/ou utilizadores, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais e à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
COMO PODERÁ ACEDER, RETIFICAR, ATUALIZAR, LIMITAR, APAGAR, OPOR-SE AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS, OU REMOVER O CONSENTIMENTO?
Sem prejuízo do disposto no RGPD, o titular dos dados pessoais poderá fazê-lo, diretamente ou mediante pedido por escrito, através dos contactos disponibilizados neste website.
COMO PODE OPOR-SE À RECEÇÃO DE CONTATOS PARA FINS DE MARKETING?
Poderemos enviar emails informativos conhecidos por newsletters aos nossos utilizadores que se tenham inscrito para tal na nossa newsletter e nos dado o respetivo consentimento. Poderá eliminar o seu contacto através do link para esse efeito existente em todas as newsletters que enviamos ou entrando em contacto connosco para esse efeito.
COMO PODE RECLAMAR?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente através dos contactos disponibilizados neste website, poderá também reclamar diretamente para a Autoridade de Controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Seguimos os padrões da indústria para proteger os seus detalhes durante a transmissão e, uma vez recebidos, implementamos várias medidas para manter a segurança dos dados pessoais que nos transmitiu.
ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA
A Política de Privacidade está sujeita a revisões e atualizações, constantes e periódicas, pelo que se recomenda a visita a esta página.
ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA
A utilização deste website, pressupõe a aceitação da sua Política de Privacidade, Cookies, Termos, Condições, bem assim como do Regulamento das nossas Formações (no caso de ser aluno/a). No caso de alguma questão, se pretender retificar os dados fornecidos ou solicitar a sua eliminação, mesmo depois de nos ter fornecido, contacte por e-mail.
No caso de não concordar com algum dos pontos desta Política de Loja, agradecemos que nos envie um email para podermos esclarecer eventuais questões pertinentes.
Se, por algum motivo, não concordar com esta Política de Loja e não quiser entrar em contato conosco, agradecemos que não navegue neste website e que não usufrua de nenhum dos nossos Serviços e conteúdos aqui disponibilizados.
Este website é para uso de pessoas que desejam promover o seu autoconhecimento e que se dignam por ter um comportamento apropriado, ético e respeitoso para com tudo e todos no Instituto Magias da Cura.
Se pretender algum esclarecimento adicional, não hesite e entre em contacto connosco através de:
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O INSTITUTO MAGIAS DA CURA usa uma tecnologia de segurança das mais robustas entre as plataformas de encriptação disponíveis. As suas informações de pagamento, quando este for por PayPal, Stripe ou outra afin, serão efetuadas através das plataformas dessas empresas, sendo estas as responsáveis pelo seu processamento, pelo que não guardamos quaisquer dados relativos a Cartões de Crédito.
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NO ENTANTO, DEVE ESTAR CIENTE DE QUE NENHUM MÉTODO DE TRANSMISSSÃO OU ARMAZENAMENTO ELECTRÓNICO, É 100% SEGURO. POR ISSO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, NÃO PODEMOS SER RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES. PERDAS E DANOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, PERDAS DIRETAS, INDIRETAS, ESPECIAIS, PUNITIVAS, INCIDENTAIS OU CONSEQÜENCIAIS OU DANOS INCORRIDOS POR SI OU QUALQUER UTILIZADOR RELACIONADAS COM FRAUDE INFORMÁTICA, RISCOS OU QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO OU CIRCUNSTÂNCIA EM QUE AS SUAS INFORMAÇÕES SÃO ACEDIDAS OU DIVULGADAS SEM NOSSA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES?
Em caso algum cederemos os seus dados pessoais obtidos através deste site a terceiros seja com que propósito for.
O INSTITUTO MAGIAS DA CURA pode alterar ou atualizar a totalidade ou partes desta Política de Privacidade, mesmo que não seja exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis. Todas as alterações e atualizações entrarão em vigor após a sua publicação nesta parte do site. Como tal, deve aceder regularmente a esta secção do site, a fim de ver a mais recente e atualizada versão da nossa Política de Privacidade.
COMO USAMOS OS “COOKIES”?
Um cookie é um pequeno ficheiro de texto, que é colocado no seu disco rígido a partir de uma página web e permitem aos websites lembrar as suas escolhas, datas e percursos anteriores no site. Estes são também usados para evitar que tenha que introduzir repetidamente a sua informação pessoal e password sempre que utiliza o nosso site.
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O QUE É UM COOKIE?
Um cookie é um pequeno arquivo de texto que armazena definições da Internet. Praticamente todos os websites utilizam tecnologia de cookies. O cookie é transferido pelo seu navegador da internet na primeira vez que visita um website. Na próxima vez que visitar este website a partir do mesmo dispositivo, o cookie e as informações nele contidas serão reenviados para o website de origem (cookies primários) ou para outro website ao qual pertença (cookies de terceiros). Desta forma, o website pode detetar que já foi visitado através desse navegador e, em alguns casos, adaptar o conteúdo exibido. Alguns cookies são extremamente úteis uma vez que podem melhorar a sua experiência de utilizador ao retornar a um website que já visitou. Tal pressupõe que esteja a utilizar o mesmo dispositivo e o mesmo navegador; nesse caso, os cookies irão recordar-se das suas preferências, saberão como usa o website e adaptarão o conteúdo exibido para que seja mais relevante para os seus interesses e necessidades pessoais.
Dependendo da sua função e da sua finalidade, os cookies podem ser divididos em quatro categorias*: cookies essenciais, cookies de performance, cookies de funcionalidade e cookies para fins de marketing.
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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt/
Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: http://www.ciab.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/
APOIO AO CLIENTE
Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de mail geral@institutomagiasdacura.com ou através do número +351 913 177 244 (chamada para rede móvel nacional), ou ainda via WhatsApp número 913 177 244.